29 de setembro de 2011

Estatuto

ABCAO

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARMAZENAGEM

ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede e Finalidade

Art. 1º- A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ARMAZENAGEM, fundada em 22 de outubro de 1985 (hum mil, novecentos e oitenta e cinco) como Associação Brasileira de Companhias Armazenadoras Oficiais,   tem   como  sigla ABCAO, e  foro na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, é uma sociedade civil, de  âmbito  nacional, de duração indeterminada, sem  finalidade  lucrativa,  que  congrega   todas as entidades de armazenagem do País, regendo-se por  este Estatuto,  e  quando necessário pelos dispositivos  do    Código Civil Brasileiro e  demais disposições legais.

Art. 2º- ABCAO terá   sua   sede  na cidade do sócio efetivo, que na respectiva gestão tenha como participante de sua Diretoria o Diretor Presidente.

Art. 3º- São finalidades da ABCAO:

  1. reunir, auscultar, representar e defender os interesses e direitos das entidades associadas ligadas a área de armazenagem, no terreno técnico, social, econômico e outros afins;
  2. Promover intercâmbio de conhecimentos com a realização e/ou participação em debates, conferências, reuniões, cursos, congressos e similares;
  3. incrementar o relacionamento com as demais associações e organizações do gênero;
  4. contribuir para o aperfeiçoamento da legislação atinente;
  5. propugnar pela solução dos problemas econômicos, sociais e técnico-científicos dos associados;
  6. colaborar com os poderes públicos e entidades privadas de âmbito regional, nacional e internacional, como órgão técnico e consultivo, no estudo de problemas que se relacionam com seus objetivos.

CAPÍTULO II

Do Quadro Social

Art. 4º- O  quadro  social   da   ABCAO  é   formado  por  sócios  efetivos,  contribuintes   e honorários.

SECÇÃO I

Da Categoria dos Sócios

Art. 5º- Os sócios são classificados em:

  1. efetivos: as entidades ou órgãos oficiais que trabalhem com armazenagem em geral,  legalmente estabelecidos no território nacional;
  2. contribuintes: as pessoas físicas e jurídicas, ligadas direta e/ou indiretamente ao setor armazenador;
  3. honorários: aqueles que por terem prestado serviços de grande relevância ao segmento armazenador ou à ABCAO, receberem essa honraria.

SECÇÃO II

Dos Direitos dos Sócios Efetivos

Art. 6º- O sócio efetivo tem o direito de:

  1. votar e ser votado para qualquer cargo, ressalvadas as restrições deste Estatuto;
  2. apresentar suas reivindicações, denúncias, sugestões, apelações ou similares;
  3. participar de promoções da ABCAO, respeitadas as disposições estatutárias;
  4. requerer, com a metade mais um dos sócios no exercício de seus direitos, a convocação das Assembléias Gerais.

SECÇÃO III

Dos Deveres dos Sócios Efetivos

Art. 7º- O sócio efetivo tem o dever de:

  1. cumprir integralmente o Estatuto;
  2. cooperar, dentro e fora da ABCAO, para que esta atinja suas finalidades;
  3. bem cumprir cargo ou encargo para o qual tenha sido eleito ou designado;
  4. não fazer uso da condição de sócio e/ou função-cargo da entidade para benefício próprio ou em prejuízo da entidade ou de quaisquer associados;
  5. pagar pontualmente as contribuições e demais encargos devidos à Associação;
  6. indicar seus representantes, quando for o caso, para os cargos/funções exigidas estatutariamente.

SECÇÃO IV

Dos Direitos dos Sócios Contribuintes

Art. 8º- São direitos dos sócios contribuintes:

  1. frequentar a sede e outros locais de uso  da Associação;
  2. utilizar todos os serviços de informações e assistência mantidos pela Associação;
  3. participar, como convidado, sem direito a voto, nas reuniões, encontros e Assembléias da Associação;
  4. Participar das reuniões do Conselho Técnico quando convidado.

SECÇÃO V

Dos Deveres dos Sócios  Contribuintes

Art. 9º- São deveres dos sócios contribuintes:

  1. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, bem como todas as decisões da Assembléia Geral e Diretoria da Associação;
  2. dar integral apoio a todas as realizações da Associação, trabalhando com dedicação para o alcance dos objetivos sociais;
  3. pagar pontualmente as contribuições e demais encargos devidos à Associação;
  4. não fazer uso da condição de sócio da entidade para benefício próprio ou em prejuízo da entidade ou de seus associados.

SECCÃO VI

Dos Direitos e Obrigações dos Sócios Honorários

Art. 10º- Ao  sócio honorário  cabe o direito de uso do título e das honrarias em solenidade da ABCAO.

SECCÃO VII

Outros Deveres dos Sócios

Art. 11º- O  sócio,  cuja  conduta  esteja  em  desacordo  com este Estatuto, ou possa causar dano moral à ABCAO, ou qualquer de seus sócios,  é  passível, segundo a natureza e gravidade do caso, de uma ou mais das seguintes sanções:

  1. advertência escrita;
  2. suspensão dos direitos;
  3. cassação do mandato;
  4. exclusão do quadro social.

Art. 12º- A  aplicação e  a  relevação  da  sanção,  ressalvadas as disposições deste Estatuto, devem  obedecer  às  normas  aprovadas pela Assembléia Geral, assegurando ao sócio, amplo  direito de defesa em todas as instâncias.

CAPÍTULO III

Da Organização Geral

Art. 13º.- A ABCAO adota como bases fundamentais de sua organização:

  1. o regime representativo;
  2. os princípios do planejamento, da descentralização e da simplificação;
  3. os instrumentos da delegação e do treinamento.

Art. 14º- A receita da ABCAO é constituída pela  contribuição dos sócios, taxas de serviços, doações, verbas e outros rendimentos.

Art 15º- O exercício social corresponderá ao ano civil.

Art 16º- A ABCAO contará com um Secretário Executivo que não deverá fazer parte de sua Diretoria ou de quaisquer Conselhos da entidade;

Art 17º- O cargo de Diretor e/ou Conselheiro será exercido sem remuneração.

Art 18º- A ABCAO  terá  um  emblema  e  bandeira  para  identificar  seu    material        de   correspondência, divulgação, publicidade e representação similar.

CAPÍTULO IV

Da Estrutura Básica de Direção

Art. 19º- É a seguinte estrutura básica de direção da ABCAO;

  1. Assembléia Geral
  2. Conselho Fiscal
  3. Conselho Técnico
  4. Diretoria

SECÇÃO I

Da Assembléia Geral

Art. 20º- A Assembléia Geral é o órgão máximo da ABCAO, integrada pelos sócios efetivos em pleno gozo de seus direitos, convocada e instalada na  forma  deste  Estatuto, a fim de deliberar sobre matéria de interesse social.

Art. 21º- As Assembléias Gerais serão ordinárias ou extraordinárias.

Art. 22º- As Assembléias Gerais serão convocadas pelo Diretor  Presidente  da  ABCAO e/ou Conselho Fiscal, observadas as exceções do Art. 6º, letra “d”, deste Estatuto, com a antecedência mínima de 8 (oito) dias mediante correspondência circular enviada aos sócios.

Art. 23º- Ao Diretor Presidente da  ABCAO, ou ao seu substituto eventual, cabe a abertura de cada reunião  da Assembléia  Geral, devendo  a  Mesa  Diretora  dos  trabalhos  ser composta por um Presidente e um Secretário,  escolhidos  pelos  representantes  na Assembléia Geral.

Art. 24º- A  Assembléia  Geral  reunir-se-á ordinariamente no decorrer do primeiro quadrimestre de  cada  ano, com  a  presença  pelo  menos  de  metade   mais  um dos  sócios, em primeira convocação e em segunda convocação uma hora depois daquela que foi  prevista, com qualquer número de participantes.

Art. 25º- À Assembléia Geral Ordinária compete:

  1. tomar conhecimento do balanço, relatório e contas da diretoria, apresentados juntamente com o parecer do Conselho Fiscal;
  2. eleger e empossar, a cada 2(dois) anos a Diretoria, os membros do Conselho Fiscal  bem como homologar o Secretário Executivo.

Art. 26º- À Assembléia Geral Extraordinária compete:

  1. emendar ou reformar este Estatuto;
  2. deliberar sobre a matéria que houver dado causa à convocação pelo Diretor Presidente,  Conselho Fiscal ou requerimento dos associados como dispõe o artigo 6º, letra “d” , deste Estatuto.

Art. 27º- À   Assembléia   Geral,   além   das   atribuições  prescritas no presente Estatuto compete:

  1. autorizar a Diretoria a adquirir ou alienar os seus imóveis e a constituir ônus reais sobre os mesmos;
  2. resolver sobre a extinção, fusão ou similar da ABCAO e, nesses casos, deliberar acerca da destinação dos respectivos bens;
  3. interpretar este Estatuto, em última instância, deliberando a respeito de matéria nele omissas.

Art. 28º- As decisões das Assembléias serão tomadas por  maioria de votos, podendo ser exercidas por procuração legal específica, em papel timbrado e com via original.

SECÇÃO II

Do Conselho Fiscal

Art. 29º- O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador das atividades contábeis e patrimoniais da ABCAO, composto de 03 (tres) membros efetivos e 03 (tres) membros suplentes, sendo preferencialmente um de cada Associada Efetiva.

Art. 30º- Compete ao Conselho Fiscal:

  1. examinar, no mínimo semestralmente, os balancetes mensais e documentos apresentados pela Diretoria;
  2. examinar, sempre que entender necessário, a escrituração e a documentação financeira da ABCAO;
  3. examinar o balanço e as contas anuais apresentadas pela Diretoria e emitir parecer;
  4. emitir parecer acerca de propostas de alterações estatutárias, fusões, extinção ou similar.

Art. 31º- Os  membros  efetivos  do  Conselho Fiscal,  em  caso de impedimentos, renúncias, falecimentos ou perda de mandato, serão substituídos pelos suplentes indicados na ordem estabelecida pela Assembléia que os elegeu.

Art. 32º- O Conselheiro  efetivo  que  não  comparecer  a  (2) duas  reuniões  consecutivas ou 5(cinco) alternadas, sem causa justificada, perderá o mandato.

SECÇÃO III

Do Conselho Técnico

Art. 33º – O Conselho Técnico é o órgão responsável pelo incentivo ao desenvolvimento de trabalhos e pesquisas técnico-científicas, apoios operacionais e implementos de tecnologia e qualidade, consoante as necessidades mercadologicas em atividades de armazenagem.

O Conselho Técnico será composto por 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente indicados por Associada Efetiva e sendo nomeados pela Diretoria Técnica da ABCAO, com mandato idêntico ao do Conselho Fiscal e Diretoria.

Art. 34° – Compete ao Conselho Técnico:

  1. prestar assessoria técnica às associadas;
  2. desenvolver trabalhos técnicos, de assuntos de interêsse das associadas, priorizados pela Diretoria;
  3. divulgar, periodicamente, as atividades e informações de assuntos técnicos relacionados à área de armazenagem;
  4. acompanhar as evoluções tecnológicas na área de armazenagem;
  5. organizar fóruns técnicos, seminários, encontros ou afins, que propiciem o intercâmbio de informações e experiências na área;
  6. estender convites aos Sócios Contribuintes para participarem de suas reuniões quando julgar pertinente.
  7. representar a ABCAO em assuntos específicos da área;
  8. fornecer matérias técnicas para a elaboração do Informativo ABCAO.

Art. 35º -O membro do Conselho Técnico que não comparecer a duas (2) reuniões consecutiva ou 5 (cinco) alternadas, sem causa justificada, perderá o mandato.

Art. 36º -A Diretoria Técnica, a  quem o Conselho  estará  vinculado, indicará  dentre  seus membros, 1 (um) para coordenar suas atividades.

Art. 37º -O Conselho Técnico reunir-se-á a qualquer tempo, sempre que a matéria o exigir.

SECÇÃO V

Da Direção

Art. 38º-  A Diretoria da ABCAO é órgão executivo, sendo composta de:

  • Diretor Presidente
  • Diretor Vice-Presidente (1º Vice-Presidente)
  • Diretor  Técnico
  • Diretor do Estado (Vice-Presidente)

Parágrafo Primeiro – O Presidente de cada Associada Efetiva ou pessoa por ele indicada, representará a ABCAO em seu estado no cargo de Diretor do Estado (Vice-Presidente).

Parágrafo Segundo – O  Diretor Técnico terá suas atribuiçoes definidas no presente Estatuto;

Parágrafo Terceiro – O  Diretor  Presidente  eleito indicará  o  Secretário  Executivo, podendo ainda nomear, por ato próprio, Assessores, de livre escolha e confiança, nas áreas que considerar necessário.

Parágrafo Quarto – No caso de desligamento do Diretor  Presidente,  o    mesmo   será substituído   automaticamente    pelo Diretor  Vice-Presidente (1º Vice-Presidente) até o final do mandato do substituído. Nesse caso ou em quaisquer outras circunstâncias e vacância e/ ou desligamento do cargo de Diretor Vice-Presidente (1º Vice-Presidente), este será acumulado automaticamente pelo Diretor Técnico, por um período máximo de 60(sessenta) dias, prazo  em que será convocada uma Assembléia Geral para eleição dos novos Diretor Presidente e Vice-Presidente (1º Vice-Presidente).

Parágrafo Quinto -  Na  vacância  do Diretor Técnico,  este  será substituídos até o término do mandato, automaticamente, pelos seu sucessor   na   Associada ou por quem esta indicar num prazo máximo de 7(sete) dias.

Parágrafo Sexto -   O cargo de Diretor é de responsabilidade da  associada que   o   mesmo  pertence, devendo  esta  tomar  todas   as  providências cabíveis quando de seu desligamento no que se refere à ABCAO.

Parágrafo Sétimo – O  Secretário Executivo terá suas atribuições definidas estatutariamente e seu mandato será o mesmo da Diretoria Executiva. No  caso  de vacância  do cargo, o  Diretor  Presidente poderá nomear o substituto, o qual estará investido de todos  os poderes inerentes à função com posterior homologação da Assembléia Geral.

Art. 39º- Os  membros da Diretoria serão eleitos em Assembléia Geral , com mandato de  02(dois) anos,  podendo  haver reeleições.

Art. 40º- Perderá o mandato,  o  Diretor   que, sem  se  ter  licenciado, faltar a (2) duas reuniões  consecutivas ou 5 (cinco) alternadas.

Art. 41º- Compete à Diretoria, coletivamente:

  1. cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, e as decisões das Assembléias, bem como, tomar as providências necessárias a uma zelosa administração.
  2. resolver os casos omissos neste Estatuto, e as dúvidas que suscitarem “ad-referendum” da  Assembléia Geral.
  3. prestar contas  anualmente, de sua gestão à Assembléia Geral, apresentando relatório do exercício e balanço, com parecer do Conselho Fiscal.

Art. 42º- No caso de desligamento, impedimento ou vacância no cargo  de  Diretor   Presidente, este será automaticamente substituído pelo Diretor Vice-Presidente (1º Vice-Presidente), conforme estabelece o Parágrafo Quarto do Artigo 38º do presente estatuto.

Art. 43º- Ao Diretor Presidente compete:

  1. representar a ABCAO, ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
  2. tomar “ ad-referendum” da Diretoria, todas  as providências de competência desta, que por força de circunstância não puderem ser por ela apreciadas em tempo oportuno;
  3. superintender todos os serviços mantidos pela ABCAO;
  4. constituir procuradores “ad-referendum”;
  5. convocar e instalar as reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais;
  6. submeter previamente os assuntos relevantes à Assembléia Geral.

Art. 44º- Compete ao Diretor Vice-Presidente (1º Vice-Presidente):

  1. assumir e exercer as funções do Diretor Presidente nos casos especificados no presente Estatuto;
  2. representar sempre a ABCAO e/ou o Diretor Presidente, quando solicitado;
  3. desempenhar outras atividades compatíveis com a função.

Art. 45º- Ao Diretor Técnico compete:

  1. coordenar as atividades técnicas em geral da instituição;
  2. representar a ABCAO em eventos e reuniões, quando delegado pela Presidência;
  3. coordenar, participar e sugerir a participação dos membros do Conselho Técnico na realização de encontros, seminários, palestras e similares de interesse do órgão;
  4. Nomear os membros do Conselho Técnico e  indicar o seu Coordenador.
  5. Acompanhar as atividades do Conselho Técnico;
  6. desempenhar outras atividades compatíveis com a função.
  7. Art. 46º- Ao Secretário Executivo compete:

a) manter as atividades burocráticas da ABCAO, sob seu encargo;

b) preparar e determinar a expedição e entrega dos expedientes da ABCAO;

  1. receber, protocolar e encaminhar correspondências recebida pela ABCAO;
  2. convocar as associadas para as Assembléias, organizando todo o encontro sob os aspectos físicos e documental;

d) manter em ordem os arquivos da ABCAO;

e) responder pela guarda dos livros mantidos pela ABCAO;

f) agilizar os serviços  de sua área de atuação;

g) manter  em dia e em ordem as atividades contábeis e financeiras;

h) movimentar as contas bancárias, em conjunto com o Diretor Presidente;

i) organizar balancetes mensais, bem como o balanço anual, submetendo-os, à apreciação da Diretoria e análise prévia do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO V

Da Dissolução, Reforma dos Estatutos e Disposições Gerais

Art. 47º- A ABCAO   somente   poderá   ser    dissolvida   ou   liquidada,   quando   reputada impossível  a consecução do seu objetivo social, e  mediante  proposição  conjunta da Diretoria, com parecer do   Conselho Fiscal, e deliberação  da Assembléia Geral. Procedimento idêntico deverá ocorrer no caso de uma eventual fusão.

Art. 48º- A reforma, total  ou  parcial do presente Estatuto, dependerá de proposta motivada da  Diretoria,  com parecer do Conselho Fiscal e aprovação da Assembléia Geral.

CAPÍTULO VI

Das disposições Finais e Transitórias

Art. 49º- É  vedada  a  remuneração dos cargos da Diretoria e dos Conselheiros, assim como a distribuição de lucros, bonificações e/ou vantagens a benfeitores ou associados.

Art. 50º- A ABCAO  aplica  integralmente  seus recursos na manutenção e desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  e  sociais, revertendo  qualquer  eventual saldo de  seus exercícios financeiros, em benefício de seu patrimônio e finalidades precípuas.

Art. 51º- A ABCAO mantém escrituração de suas receitas e despesas, em  livros  revestidos das formalidades legais, capazes de assegurar a sua exatidão.

Art. 52º- Pela saída  a  pedido, ou  outra  forma  de  exclusão  do sócio, a este não será lícito pleitear  ou  reclamar  direitos   ou  indenizações,  sob  qualquer   título,  forma  ou   pretexto, por possuir apenas condição de associado.

Art.53º – A ABCAO usará de todo os meios cabíveis e legais para a cobrança de seus créditos de associadas ou de terceiros;

Art. 54º – O associado somente gozará de seus direitos estando com suas obrigações em dia com a ABCAO;

Art. 55º- Os  casos  omissos  serão  resolvidos  pela Diretoria nos limites de  sua    competência, ou pela Assembléia Geral.

Art. 56º- O presente Estatuto será apreciado pela  próxima Assembléia  Geral e entrará em vigor após os registros competentes.

ESTATUTO APROVADO E/OU ALTERADO:

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA ABCAO DE 20/10/85

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA   1ª Assembléia Geral Extraordinária de  05/02/87

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA   2ª Assembléia Geral Extraordinária de  20/08/87

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA   3ª Assembléia Geral Extraordinária de  30/10/87

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA   4ª Assembléia Geral Extraordinária de  24/11/89

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA   9ª Assembléia Geral Extraordinária de  16/05/91

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA   10ª Assembléia Geral Extraordinária de 27/08/91

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA   12ª Assembléia Geral Extraordinária de 18/03/92

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA   13ª Assembléia Geral Extraordinária de 13/03/95

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA  16ª Assembléia Geral Extraordinária de  17/10/97

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA  17ª  Assembléia Geral Extraordinária de   26.03.99

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA  20ª Assembléia geral Extraordinária de    31.03.01

ALTERAÇÃO  ESTATUTÁRIA 22ª Assembléia Geral Extraordinária de   26.03.03

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA  23ª Assembléia Geral Extraordinária de   31.03.04

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA 26ª Assembléia Geral Extraordinária  de   23.03.07