21 de setembro de 2011

Legislação

Ata da 29º AGO ABCAO

Pauta:

1. Tomar conhecimento e aprovar o Balanço Geral do Exercício de 2016;

2. Eleição da Diretoria, dos membros do Conselho Fiscal e do Secretário Executivo.

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Os armazéns gerais são regidos por leis e decretos que regulamentam a atividade de prestação de serviços de armazenagem em ambiente natural para terceiros sendo:

 

Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903

Juridisciona as atividades de armazenamento dos armazéns gerais, envolvendo qualquer tipo de mercadoria. Estabelece a responsabilidade pelo armazém na figura do Fiel Depositário. Estabelece as normas para a emissão do conhecimento de Depósito e Warrant. A responsabilidade pela fiscalização é da Junta comercial.
Download do Decreto 1.102

 

Lei n° 9.973, de 29 de Maio de 2000 e Decreto nº 3.855, de 3 de julho de 2001

Dispõem sobre  o  sistema  de  armazenagem  dos produtos  agropecuários,  seus  derivados, subprodutos  e  resíduos  de  valor  econômico, próprios  ou  de  terceiros. Cria o Sistema de Certificação no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para qualificação dos armazéns (condições  técnicas,  operacionais  e documentação.
Download da Lei n° 9.973 | Download do Decreto nº 3.855

 

A Certificação das Unidades Armazenadoras em Ambiente Natural

O estabelecimento de Requisitos Técnicos Obrigatórios ou Recomendados para a Certificação das Unidades Armazenadoras em Ambiente Natural visa modernizar as atividades de Guarda e Conservação de produtos agropecuários, melhorando a prestação de serviços de armazenagem para terceiros.

Duas Instruções Normativas regulamentam a Certificação:

Instrução Normativa MAPA n.º 41, de 14/12/2010 – Estabelece o escalonamento de implantação do Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras ampliando o prazo da obrigatoriedade da certificação.

Instrução Normativa MAPA nº 29, de 08/06/2011 – Aprova os Requisitos Técnicos Obrigatórios ou Recomendados para a Certificação de Unidades Armazenadoras em Ambiente Natural e o Regulamento da Avaliação da Conformidade das Unidades Armazenadoras, constantes nos anexos I e II respectivamente.